ICMS - Legitimidade ativa - Variações em torno de um mesmo tema

À ótica jurídica, é fascinante e em si mesmo enriquecedor do insano trabalho do profissional do direito

Recurso em sentido estrito. Crime contra a incolumidade pública.

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador raspado.

Apelação cível. Seguro e processual civil. Ação condenatória. Procedência na origem.

Não há falar em descumprimento contratual por parte do segurado por não comunicação de evento à seguradora se este, por meio telefônico, contata a ré solicitando o pagamento de indenização.

Preliminar. Incompetência do juízo criminal para processar o feito. Ausência de vinculação entre as esferas cível.

Recurso não provido.

Penal. Critérios adotados para aplicação da pena.

Manutenção da pena-base. Bis in idem afastado. Apelação improvida.

HC. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.

Paciente pronunciado. Decretação da prisão preventiva.

Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/76.

Prescrição. Termo Inicial. Recurso Especial Repetitivo N. 1,028.592/RS

HC. Crime de Roubo Circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Pedido de Liberdade Provisória.

Alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Predicados pessoais - Restituição do status libertatis - Improcedência do pedido - Inexistência de um dos fundamentos previstos no art. 312 do código de processo penal - Garantia da ordem pública - Gravidade do delito perpetrado em estabelecimento comercial contra pluralidade de vítimas - Decisão escorreita - Writ denegado.

Apelação criminal. Violação de direito autoral na modalidade prevista no § 2º do art. 184 do código penal.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções criminais.

Agravo em execução ajuizado pelo ministério público. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Especificidade demontrada. Cometimento de novo delito em livramento condicional. Ordem denegada.

Direito constitucional. Apelação cível.

Parte recorrida que sofre de patologia que demanda cirurgia com uso de materiais de alto custo.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

NEcessidade da custódia demonstrada.

Agravo de instrumento. Sucessão de empregadores.

Responsabilidade da primeira reclamada.

IRPJ. Preenchimento da declaração. Erro material. Prescrição.

Recurso especial a que se nega provimento.

Responsabilidade civil. Indenização. Atropelamento de pedestre sobre a faixa de segurança.

Recurso desprovido.

Habeas corpus. Lesão corporal praticada contra ex-esposa. Materialidade e indícios de autoria incontroversos.

Prisão em flagrante. Reiteração na prática delituosa demonstrada através de certidões. Pedido provisório indeferido. Garantia da ordem pública. Fundamentação consistente. Ameaças de voltar a agredir a vítima.

Tributário. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. ICMS. Energia elétrica.

As Tendências e Tendenciosidade até da Justiça. E algumas de suas conseqüências

Arnaldo Xavier Junior. Pós-graduação em Direito Empresarial FMU. Home page: http://www.arnaldoxavier.com.br.

Execução fiscal. Extinção. Parcial causalidade pelo próprio contribuinte e parcial causalidade pelo poder público.

Fixação de honorários a cada qual. Parcial provimento à apelação fazendária e ao adesivo contribuinte.

Reeducando que cumpria pena em regime fechado e foi beneficiado com a progressão para o semiaberto.